A Câmara Municipal aprovou a Lei n°1636/2011, referente ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal que dá direito ao contribuinte de negociar dívidas em atrazo com o Município até a data de 31/12/2010, relativo aos seguintes impostos: IPTU, contribuição de melhoria, taxa de poder de polícia e ITBI (sisa). Os débitos poderão ser pagos em até 12 vezes com os seguintes benefícios: 100% de desconto de multas e juros para pagamentos á vista; 80% de desconto de multas e juros para pagamentos em até 6 parcelas; 70% de desconto de multas e juros para pagamentos em até 9 parcelas e 50% de desconto de multas e juros para pagamentos em até 12 parcelas. Os contribuintes terão como prazo máximo para negociação das dívidas até o dia 23/12/2011.
Aproveite esta oportunidade e coloque em dia seus tributos. Em caso de dúvidas procure o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal e converse com o Carlos.
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Prefeitura oportuniza negociação de tributos. |
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